AREsp 503147 - DECISAO

AREsp 503147 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o tribunal de origem se manifestou suficientemente e motivadamente; a Tabela Price não é proibida e não configura, por si só, anatocismo; a perícia constatou juros de 6% ao ano e indicou apenas amortizações negativas pontuais que geraram capitalização, cuja correção se dá por recálculo excluindo os juros não pagos do saldo mensal e lançando-os em conta separada para inclusão ao final do contrato; precedentes do STJ corroboram a necessidade de prova pericial para demonstrar anatocismo.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tabela Price, Anatocismo, Juros, Perícia Contábil, Lei De Usura (decreto 22.626/33)
Direito Privado Revisão De Contrato Financiamento Para Aquisição Da Casa Própria Tabela Price Anatocismo Juros Perícia Contábil Lei De Usura (decreto 22.626/33)

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do uso da Tabela Price em financiamento habitacional
  2. 2 Caracterização de anatocismo
  3. 3 Necessidade de prova pericial para demonstrar capitalização de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o tribunal de origem se manifestou suficientemente e motivadamente; a Tabela Price não é proibida e não configura, por si só, anatocismo; a perícia constatou juros de 6% ao ano e indicou apenas amortizações negativas pontuais que geraram capitalização, cuja correção se dá por recálculo excluindo os juros não pagos do saldo mensal e lançando-os em conta separada para inclusão ao final do contrato; precedentes do STJ corroboram a necessidade de prova pericial para demonstrar anatocismo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.