AREsp 633285 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Corte Especial exige produção e análise de prova pericial para aferir concretamente a existência de capitalização de juros quando discutida a legalidade da utilização da Tabela Price; no caso, o Tribunal de origem não utilizou a prova pericial produzida, devendo prevalecer o entendimento que determina novo julgamento na origem observando os parâmetros jurisprudenciais.

Parties
Agravante: Helbor Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Tabela Price, Anatocismo, Capitalização De Juros, Prova Pericial, IGP M, Mútuo Habitacional, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Tabela Price Anatocismo Capitalização De Juros Prova Pericial IGP M +3 more

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Parties

Helbor Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price
  2. 2 legalidade da utilização da Tabela Price
  3. 3 validação da pactuação do IGP-M como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Corte Especial exige produção e análise de prova pericial para aferir concretamente a existência de capitalização de juros quando discutida a legalidade da utilização da Tabela Price; no caso, o Tribunal de origem não utilizou a prova pericial produzida, devendo prevalecer o entendimento que determina novo julgamento na origem observando os parâmetros jurisprudenciais.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Intimem-se