AREsp 831482 - DECISAO

AREsp 831482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a conclusão de que a mera pactuação da Tabela Price implica, por si só, capitalização de juros. Determinou-se a anulação da sentença e do acórdão impugnados e o retorno dos autos à origem para que seja realizada perícia contábil destinada a apurar, com exame mês a mês, se houve, em algum período, insuficiência da prestação para quitação dos juros e, em caso afirmativo, se esses juros foram incorporados ao capital, proibição que, sendo verificada, implicará a contabilização dos juros não pagos em conta separada sujeita apenas à correção monetária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade / Admissibilidade / Agravo Retido
Outcome
Conhecido o agravo e provido o recurso especial para afastar a conclusão de ilegalidade da Tabela Price sem perícia, anular a sentença e o acórdão e determinar retorno à origem para realização de perícia contábil.
Legal Topics
Tabela Price, Capitalização De Juros, Anatocismo, Prova Pericial, Atualização Do Saldo Devedor, Taxa Referencial (tr), Amortização Negativa
Direito Civil Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Do Consumidor Tabela Price Capitalização De Juros Anatocismo Prova Pericial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade / Admissibilidade / Agravo Retido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização
  2. 2 Existência ou não de capitalização de juros (anatocismo) decorrente da Tabela Price
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para apurar capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a conclusão de que a mera pactuação da Tabela Price implica, por si só, capitalização de juros. Determinou-se a anulação da sentença e do acórdão impugnados e o retorno dos autos à origem para que seja realizada perícia contábil destinada a apurar, com exame mês a mês, se houve, em algum período, insuficiência da prestação para quitação dos juros e, em caso afirmativo, se esses juros foram incorporados ao capital, proibição que, sendo verificada, implicará a contabilização dos juros não pagos em conta separada sujeita apenas à correção monetária.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido o recurso especial para afastar a conclusão de ilegalidade da Tabela Price sem perícia, anular a sentença e o acórdão e determinar retorno à origem para realização de perícia contábil.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial