REsp 2167517 - DECISAO

REsp 2167517 - DECISAO

Parties
Recorrente: ANA MARIA FEDOZZI DA CUNHA CAPPELLI; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Tabela Price E Anatocismo, Amortização E Atualização Do Saldo Devedor Em Contratos SFH, Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Juros Remuneratórios E Limitação, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Aos Contratos SFH, Prequestionamento E Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Tabela Price E Anatocismo Amortização E Atualização Do Saldo Devedor Em Contratos SFH Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) +4 more

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Parties

ANA MARIA FEDOZZI DA CUNHA CAPPELLI

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da Tabela Price por anatocismo (Decreto nº 22.623/33)
  2. 2 ordem de atualização do saldo devedor e amortização nos contratos SFH (arts. 5 e 6 da Lei 4.830/64)
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios pelo art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380/64