EAREsp 1911631 - DECISAO

EAREsp 1911631 - DECISAO

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Tabela SUS, Limitação Temporal, Correção Monetária, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa
Administrativo Processual Civil Tabela SUS Limitação Temporal Correção Monetária Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 limitação temporal da aplicação do índice de 9,56% na tabela do SUS
  3. 3 prevalência da coisa julgada sobre modificação em embargos à execução