AREsp 2551411 - DECISAO

AREsp 2551411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União por violação do art.114 do CPC, anulando-se os atos decisórios das instâncias ordinárias e determinando-se que o agravado adote a providência prevista no art.115, parágrafo único, do CPC para provocar a citação do ente federado que tenha celebrado a relação obrigacional com o autor, por entender-se necessária a integração do litisconsórcio passivo quando a eficácia da decisão depender da citação daquele ente.

Parties
Agravante: União; Agravado: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DE GOIÁS - SINDHOE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial da União, com anulação dos atos decisórios das instâncias ordinárias e determinação ao agravado para promoção do chamamento do ente federado nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC.
Legal Topics
Tabela SUS, TUNEP, Equilíbrio Econômico Financeiro, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da União, Revisão De Valores De Contratos De Prestação De Serviços De Saúde
Administrativo Processual Civil Tabela SUS TUNEP Equilíbrio Econômico Financeiro Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da União +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DE GOIÁS - SINDHOE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência e legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo em demandas que discutem a tabela de remuneração do SUS
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado que contratou o prestador privado
  3. 3 Possibilidade de utilização da Tabela TUNEP/IVR para fins de revisão de valores pagos pelo SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União por violação do art.114 do CPC, anulando-se os atos decisórios das instâncias ordinárias e determinando-se que o agravado adote a providência prevista no art.115, parágrafo único, do CPC para provocar a citação do ente federado que tenha celebrado a relação obrigacional com o autor, por entender-se necessária a integração do litisconsórcio passivo quando a eficácia da decisão depender da citação daquele ente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial da União, com anulação dos atos decisórios das instâncias ordinárias e determinação ao agravado para promoção do chamamento do ente federado nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC.

Orders

  • Anulação de todos os atos decisórios até aqui proferidos nas instâncias ordinárias
  • Determinação ao agravado SINDHOE para promover, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC, a citação do ente federado que figure na relação obrigacional