AREsp 2578223 - DECISAO

AREsp 2578223 - DECISAO

Por entender que a complementação do serviço público de saúde pela iniciativa privada ocorre por meio de convênios/contratos celebrados diretamente com entes locais e que o SUS é cofinanciado por todos os entes da Federação, a Corte reconheceu que, ao se questionar a adequação dos valores recebidos pela execução do contrato, é imprescindível a inclusão do ente federado responsável como litisconsorte passivo necessário; daí a anulação dos atos decisórios e o retorno dos autos à origem para que o ente seja citado nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Para Reconhecimento De Litisconsórcio Passivo Necessário E Anulação Dos Atos Decisórios; Retorno Dos Autos À Origem Para Citação Do Ente Federado Nos Termos Do Art.115, Parágrafo Único, Cpc/2015
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário; anulam-se os atos decisórios até então proferidos e os autos retornam à instância de origem para inclusão do ente federado responsável, nos termos do art.115, parágrafo...
Legal Topics
Tabela SUS, TUNEP, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão De Valores Contratuais, Competência Para Remuneração De Serviços De Saúde
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Tabela SUS TUNEP Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Para Reconhecimento De Litisconsórcio Passivo Necessário E Anulação Dos Atos Decisórios; Retorno Dos Autos À Origem Para Citação Do Ente Federado Nos Termos Do Art.115, Parágrafo Único, Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União para demandas sobre correção da Tabela SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão do ente federado responsável pela celebração do convênio/contrato como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Tabela TUNEP para revisão dos valores pagos pelo SUS

Ratio Decidendi

Por entender que a complementação do serviço público de saúde pela iniciativa privada ocorre por meio de convênios/contratos celebrados diretamente com entes locais e que o SUS é cofinanciado por todos os entes da Federação, a Corte reconheceu que, ao se questionar a adequação dos valores recebidos pela execução do contrato, é imprescindível a inclusão do ente federado responsável como litisconsorte passivo necessário; daí a anulação dos atos decisórios e o retorno dos autos à origem para que o ente seja citado nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário; anulam-se os atos decisórios até então proferidos e os autos retornam à instância de origem para inclusão do ente federado responsável, nos termos do art.115, parágrafo...

Orders

  • Anulação dos atos decisórios proferidos até o momento
  • Retorno dos autos à instância de origem