AREsp 2635576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União, porque, embora a União tenha competência para fixar valores da Tabela SUS, a jurisprudência desta Corte exige a presença do ente subnacional contratante no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário) quando este também poderá suportar as consequências financeiras; por isso anulou-se os atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias e determinou-se providência nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC, prejudicando-se as demais análises.

Parties
Recorrente: União; Autor: hospital privado (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial da União, com anulação dos atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias
Legal Topics
Tabela SUS, TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva, Equilíbrio Econômico Financeiro, Revisão De Valores Contratuais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tabela SUS TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Equilíbrio Econômico Financeiro +1 more

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Parties

União

Recorrente

hospital privado (parte autora)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo em ação que pleiteia revisão da Tabela SUS
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente subnacional contratante (Estado/Município)
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela SUS aos da TUNEP para preservar equilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União, porque, embora a União tenha competência para fixar valores da Tabela SUS, a jurisprudência desta Corte exige a presença do ente subnacional contratante no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário) quando este também poderá suportar as consequências financeiras; por isso anulou-se os atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias e determinou-se providência nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC, prejudicando-se as demais análises.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial da União, com anulação dos atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias

Orders

  • Anulação dos atos decisórios até aqui proferidos nas instâncias ordinárias
  • Determina-se ao hospital demandante que observe a providência disposta no art. 115, parágrafo único, do CPC