AREsp 2644625 - DECISAO

AREsp 2644625 - DECISAO

Em face da mudança jurisprudencial do STJ (notadamente o AREsp 2.067.898/DF e posteriores), reconheceu-se que, em ações que alegam desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados para prestação complementar ao SUS, o polo passivo deve integrar necessariamente a União e o ente federado contratante; por isso, deu-se parcial provimento ao agravo para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância ordinária para cumprimento do art. 115, parágrafo único, do CPC, prejudicando-se as demais questões.

Parties
Agravante: A parte agravante; Autor: Empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo, Parcial Provimento Para Reconhecer Litisconsórcio Passivo Necessário E Retorno À Instância Ordinária
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância ordinária
Legal Topics
Tabela SUS, Tabela TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Da União, Equilíbrio Econômico Financeiro, Revisão De Remuneração, Art. 26 Lei 8.080/90, Art. 114 Do CPC
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Tabela SUS Tabela TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Da União Equilíbrio Econômico Financeiro +3 more

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Parties

A parte agravante

Agravante

Empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo, Parcial Provimento Para Reconhecer Litisconsórcio Passivo Necessário E Retorno À Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União e o ente federado contratante
  2. 2 Legitimidade passiva ad causam da União em ações que discutem a tabela SUS
  3. 3 Aplicabilidade da Tabela TUNEP ou do IVR como parâmetro para revisão da Tabela SUS

Ratio Decidendi

Em face da mudança jurisprudencial do STJ (notadamente o AREsp 2.067.898/DF e posteriores), reconheceu-se que, em ações que alegam desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados para prestação complementar ao SUS, o polo passivo deve integrar necessariamente a União e o ente federado contratante; por isso, deu-se parcial provimento ao agravo para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância ordinária para cumprimento do art. 115, parágrafo único, do CPC, prejudicando-se as demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância ordinária

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer do Recurso Especial