AREsp 2643890 - DECISAO

AREsp 2643890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, determinando que o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico com a parte autora seja citado, mediante requerimento, para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário ao lado da União, com anulação dos atos decisórios praticados até o momento e retorno dos autos à instância de origem para cumprimento do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Da União, Art. 114 Do Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Tabela SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Da União Art. 114 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para ações que buscam revisão da Tabela SUS
  2. 2 incidência do art. 114 do CPC/2015 e necessidade de inclusão do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 competência da União, nos termos do art. 26 da Lei 8.080/1990, para estabelecer critérios e valores da Tabela SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, determinando que o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico com a parte autora seja citado, mediante requerimento, para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário ao lado da União, com anulação dos atos decisórios praticados até o momento e retorno dos autos à instância de origem para cumprimento do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial