AREsp 2641145 - DECISAO

AREsp 2641145 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de litisconsórcio passivo necessário pois, embora a União detenha legitimidade para figurar no polo passivo em demandas que objetivam a revisão da Tabela do SUS (art. 26 da Lei 8.080/1990), o ente federado subnacional que celebrou o negócio jurídico com o hospital também deve integrar a relação processual nos termos do art. 114 do CPC/2015; por isso anulam-se os atos decisórios e determina-se o retorno dos autos à instância de origem para que a autora promova a citação do ente contratante conforme art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: recorrida (hospital privado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora providencie a citação do ente federado contratante conforme art. 115, parágrafo...
Legal Topics
Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Da União, Art. 114 Do Cpc/2015, Revisão De Valores De Serviços De Saúde
Administrativo Processual Civil Tabela SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Da União Art. 114 Do Cpc/2015 Revisão De Valores De Serviços De Saúde

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

recorrida (hospital privado)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para ações que buscam revisão da Tabela SUS
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante (art. 114 do CPC/2015)
  3. 3 uso da Tabela TUNEP/Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) como referência para uniformização de valores

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de litisconsórcio passivo necessário pois, embora a União detenha legitimidade para figurar no polo passivo em demandas que objetivam a revisão da Tabela do SUS (art. 26 da Lei 8.080/1990), o ente federado subnacional que celebrou o negócio jurídico com o hospital também deve integrar a relação processual nos termos do art. 114 do CPC/2015; por isso anulam-se os atos decisórios e determina-se o retorno dos autos à instância de origem para que a autora promova a citação do ente contratante conforme art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora providencie a citação do ente federado contratante conforme art. 115, parágrafo...

Orders

  • Anular os atos decisórios proferidos até o momento
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem