AREsp 2641101 - DECISAO

AREsp 2641101 - DECISAO

Admitiu-se a legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações que buscam revisão da Tabela SUS com fundamento no art. 26 da Lei 8.080/1990, mas reconheceu-se que, por força do art. 114 do CPC/2015, o ente federado contratante (Estado ou Município) deve ser citado para integrar o polo passivo como litisconsorte necessário; assim, anularam-se os atos decisórios e determinou-se o retorno dos autos à origem para providenciar a inclusão do ente subnacional conforme art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Recorrida (autora Na Ação Ordinária): recorrida (hospital privado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Da União, Art. 114 Do Cpc/2015, Revisão De Valores De Tabela De Procedimentos
Administrativo Processual Civil Tabela SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Da União Art. 114 Do Cpc/2015 Revisão De Valores De Tabela De Procedimentos

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Parties

União

Recorrente

recorrida (hospital privado)

Recorrida (autora Na Ação Ordinária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União em demandas que visam revisão da Tabela SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário (art. 114 do CPC/2015)
  3. 3 Competência para fixação de critérios e valores de remuneração de serviços de saúde (art. 26 da Lei 8.080/1990)

Ratio Decidendi

Admitiu-se a legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações que buscam revisão da Tabela SUS com fundamento no art. 26 da Lei 8.080/1990, mas reconheceu-se que, por força do art. 114 do CPC/2015, o ente federado contratante (Estado ou Município) deve ser citado para integrar o polo passivo como litisconsorte necessário; assim, anularam-se os atos decisórios e determinou-se o retorno dos autos à origem para providenciar a inclusão do ente subnacional conforme art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário
  • Anular os atos decisórios proferidos até o momento