AREsp 2644867 - DECISAO

AREsp 2644867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, por configurar afronta ao art. 114 do CPC/2015 a manutenção da União isoladamente no polo passivo quando o ente federado contratante também suportará as consequências financeiras; determinou-se a anulação dos atos decisórios até então produzidos e o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora promova a citação do ente subnacional contratante, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. Mantiveram-se, assim, os precedentes que reconhecem a legitimidade da União para figurar no polo passivo quando se discute a Tabela SUS em...

Parties
Agravante: União; Autora/recorrida: recorrida (hospital privado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Da União, Art. 114 Do Cpc/2015, Equilíbrio Econômico Financeiro, Contratos De Saúde Do SUS
Administrativo Processual Civil Tabela SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Da União Art. 114 Do Cpc/2015 Equilíbrio Econômico Financeiro Contratos De Saúde Do SUS

Case Brief

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Parties

União

Agravante

recorrida (hospital privado)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo em ações que buscam a revisão da Tabela SUS
  2. 2 necessidade de inclusão do ente federado contratante na relação processual (art. 114 e art. 115, par. único, CPC/2015)
  3. 3 reconhecimento de defasagem da Tabela SUS e pedido de revisão e parcelas retroativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, por configurar afronta ao art. 114 do CPC/2015 a manutenção da União isoladamente no polo passivo quando o ente federado contratante também suportará as consequências financeiras; determinou-se a anulação dos atos decisórios até então produzidos e o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora promova a citação do ente subnacional contratante, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. Mantiveram-se, assim, os precedentes que reconhecem a legitimidade da União para figurar no polo passivo quando se discute a Tabela SUS em...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário
  • Anular os atos decisórios proferidos até o momento