AREsp 2645867 - DECISAO

AREsp 2645867 - DECISAO

Parties
Recorrente: União; Recorrida: recorrida (hospital privado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Tabela SUS, Revisão De Valores, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Da União, Art. 114 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Tabela SUS Revisão De Valores Desequilíbrio Econômico Financeiro Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Da União Art. 114 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

recorrida (hospital privado)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União em ações que pleiteiam revisão da Tabela SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário (art.114 e art.115, parágrafo único, do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação e referência entre Tabela SUS e Tabela TUNEP