AREsp 2635027 - DECISAO

AREsp 2635027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, por afronta ao art. 114 do CPC/2015, anulando os atos decisórios e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora promova a citação do ente federado contratante nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Recorrida (hospital privado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para reconhecer a formação de litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância de origem.
Legal Topics
Tabela SUS, Revisão De Valores De Tabela Pública, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Da União, Art. 114 Do Cpc/2015, Art. 115, Parágrafo Único, Do Cpc/2015, Lei N. 8.080/1990, Tabela TUNEP
Administrativo Processual Civil Tabela SUS Revisão De Valores De Tabela Pública Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Da União Art. 114 Do Cpc/2015 Art. 115, Parágrafo Único, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Recorrida (hospital privado)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações que buscam revisão da Tabela SUS
  2. 2 necessidade de inclusão do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário (art.114 CPC/2015)
  3. 3 incidência do art.26 da Lei 8.080/1990 sobre competência para fixação de valores da tabela SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, por afronta ao art. 114 do CPC/2015, anulando os atos decisórios e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora promova a citação do ente federado contratante nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para reconhecer a formação de litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância de origem.

Orders

  • Anulação dos atos decisórios proferidos até o momento.
  • Determinação de retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora cumpra o disposto no art. 115, parágrafo único, do CPC/2015 (promoção da citação do ente federado contratante).