AREsp 2630453 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre benefícios fiscais do prestador e sobre a necessidade de citação de entes federados locais), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão foi anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para que analise essas questões, evitando-se prejuízo ao prequestionamento e ao acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: hospital autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Acórdão Anulado; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente
Legal Topics
Tabela SUS, Tabela TUNEP, Ressarcimento Ao SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro, Legitimidade Passiva Da União, Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Tabela SUS Tabela TUNEP Ressarcimento Ao SUS Equilíbrio Econômico Financeiro +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

hospital autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Acórdão Anulado; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão dos valores da Tabela SUS com fundamento em tabela TUNEP/IVR para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
  3. 3 legitimidade da União para figurar no polo passivo das demandas que versam sobre a correção da tabela do SUS

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre benefícios fiscais do prestador e sobre a necessidade de citação de entes federados locais), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão foi anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para que analise essas questões, evitando-se prejuízo ao prequestionamento e ao acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 1.344/.1362 por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente e sane o vício de integração identificado