AREsp 2725413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente local contratante, anulando-se os atos decisórios proferidos e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que seja cumprido o disposto no art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Stj; Anulação Dos Atos E Retorno À Instância De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tabela SUS, Tabela TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Da União, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Saúde Complementar, Revisão De Valores Contratuais
Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Direito Público Tabela SUS Tabela TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Da União +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Stj; Anulação Dos Atos E Retorno À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante (art.114 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Tabela TUNEP e do IVR para uniformização de valores pagos no âmbito do SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente local contratante, anulando-se os atos decisórios proferidos e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que seja cumprido o disposto no art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Anulam-se os atos decisórios impugnados
  • Determina-se o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora promova a integração do litisconsorte passivo necessário, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015