REsp 2184221 - ACORDAO

REsp 2184221 - ACORDAO

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Processamento Suspenso (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)
Legal Topics
Tabela SUS, Tunep/ivr, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Financeiro, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Tabela SUS Tunep/ivr Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Equilíbrio Econômico Financeiro +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Processamento Suspenso (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Definir a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Definir se é possível equiparar os valores da Tabela SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados