REsp 2176896 - ACORDAO

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Dada a relevância da matéria, a existência de multiplicidade de recursos e de divergência jurisprudencial sobre a legitimidade passiva e a equiparação entre a Tabela SUS e a TUNEP/IVR, e diante do prequestionamento das questões federais, o recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos para uniformizar a interpretação; em consequência determinou-se a suspensão dos processos pendentes sobre a questão até o julgamento repetitivo e a delimitação das questões controvertidas (legitimidade da União no polo passivo; necessidade de litisconsórcio passivo; possibilidade de equiparação SUS-TUNEP/IVR)

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (afeto À Sistemática Dos Recursos Repetitivos) / Afetação Como Representativo Da Controvérsia; Suspensão Do Processamento De Processos Pendentes (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Afetou-se o recurso ao rito dos recursos repetitivos (representativo da controvérsia) e determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes no território nacional que versem sobre a matéria, ressalvados os casos com trânsito em julgado
Legal Topics
Tabela SUS, Tunep/ivr, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processamento De Processos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Tabela SUS Tunep/ivr Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (afeto À Sistemática Dos Recursos Repetitivos) / Afetação Como Representativo Da Controvérsia; Suspensão Do Processamento De Processos Pendentes (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 A (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, em prestação de serviços em caráter complementar

Ratio Decidendi

Dada a relevância da matéria, a existência de multiplicidade de recursos e de divergência jurisprudencial sobre a legitimidade passiva e a equiparação entre a Tabela SUS e a TUNEP/IVR, e diante do prequestionamento das questões federais, o recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos para uniformizar a interpretação; em consequência determinou-se a suspensão dos processos pendentes sobre a questão até o julgamento repetitivo e a delimitação das questões controvertidas (legitimidade da União no polo passivo; necessidade de litisconsórcio passivo; possibilidade de equiparação SUS-TUNEP/IVR)

Court Disposition

Afetou-se o recurso ao rito dos recursos repetitivos (representativo da controvérsia) e determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes no território nacional que versem sobre a matéria, ressalvados os casos com trânsito em julgado

Orders

  • Afetar o recurso como representativo da controvérsia para tramitar pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036, § 5º, CPC/2015)
  • Suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, ressalvados os casos com trânsito em julgado