AREsp 2694446 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1305/stj

Legal Issues

1. 1 legitimidade passiva da União para responder ações de revisão da Tabela SUS
2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
3. 3 possibilidade de equiparação da Tabela SUS à TUNEP/IVR ou outra equivalente para preservação do equilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

O julgamento determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo em razão de a matéria ter sido afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1305/STJ), para que o tribunal de origem, após publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação do STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem reconheceu a legitimidade da União e a possibilidade de equiparação da Tabela SUS à TUNEP/IVR quando adequada para preservação do equilíbrio econômico-financeiro.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado até julgamento definitivo do Tema 1305/STJ; agravo interno prejudicado

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo STJ (Tema 1305/STJ), negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ
• Ou, caso diverja, proceda ao juízo de retratação em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015