AREsp 2504762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União para anular os atos decisórios até então proferidos e determinar que a agravada DAVITA ARAPONGAS promova a providência prevista no art.115, parágrafo único, do CPC (requisição para integrar, se for o caso, o ente federado contratante como litisconsorte passivo), em razão de entendimento de que, embora a União possa figurar no polo passivo em demandas sobre revisão da Tabela SUS, a inscrição do Estado/Distrito Federal/Município que celebrou o contrato pode ser necessária para a eficácia da decisão, nos termos do art.114 do CPC.

Parties
Agravante: União; Agravada: DAVITA ARAPONGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; anulação dos atos decisórios e determinação para que a agravada promova a providência do art.115, parágrafo único, do CPC.
Legal Topics
Tabela SUS, TUNEP, Litisconsórcio Passivo, Ilegitimidade Passiva, Equilíbrio Econômico Financeiro, Direção Nacional Do SUS, Contratação Complementar
Administrativo Processual Civil Tabela SUS TUNEP Litisconsórcio Passivo Ilegitimidade Passiva Equilíbrio Econômico Financeiro Direção Nacional Do SUS +1 more

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Parties

União

Agravante

DAVITA ARAPONGAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com Estado ou Município nos termos do art.114 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP para fins de correção/remuneração no âmbito do SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União para anular os atos decisórios até então proferidos e determinar que a agravada DAVITA ARAPONGAS promova a providência prevista no art.115, parágrafo único, do CPC (requisição para integrar, se for o caso, o ente federado contratante como litisconsorte passivo), em razão de entendimento de que, embora a União possa figurar no polo passivo em demandas sobre revisão da Tabela SUS, a inscrição do Estado/Distrito Federal/Município que celebrou o contrato pode ser necessária para a eficácia da decisão, nos termos do art.114 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; anulação dos atos decisórios e determinação para que a agravada promova a providência do art.115, parágrafo único, do CPC.

Orders

  • Anulação de todos os atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias.
  • Determinação à agravada DAVITA ARAPONGAS para adoção da providência disposta no art.115, parágrafo único, do CPC (requerer inclusão do ente federado contratante como litisconsorte passivo).