EAREsp 2525732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da União, anulando os atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias ante a necessidade de observância do art. 114 do CPC quanto ao litisconsórcio necessário, e determinando que a agravada promova a providência prevista no art. 115, parágrafo único, do CPC para possibilitar a integração do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário, porquanto a eficácia da sentença pode depender da citação daquele ente.

Parties
Agravante: União; Agravada: Laboratório de Análises Clínicas Oswaldo Cruz Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; anulação dos atos decisórios das instâncias ordinárias e determinação de providência para integração de litisconsorte passivo necessário.
Legal Topics
Tabela SUS, TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ilegitimidade Passiva, Equilíbrio Econômico Financeiro, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1.076)
Administrativo Processual Civil Tabela SUS TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário Ilegitimidade Passiva Equilíbrio Econômico Financeiro Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

União

Agravante

Laboratório de Análises Clínicas Oswaldo Cruz Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para demandas sobre a Tabela de Procedimentos do SUS
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante
  3. 3 possibilidade de revisão dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS com base na TUNEP/IVR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da União, anulando os atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias ante a necessidade de observância do art. 114 do CPC quanto ao litisconsórcio necessário, e determinando que a agravada promova a providência prevista no art. 115, parágrafo único, do CPC para possibilitar a integração do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário, porquanto a eficácia da sentença pode depender da citação daquele ente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; anulação dos atos decisórios das instâncias ordinárias e determinação de providência para integração de litisconsorte passivo necessário.

Orders

  • Anulação de todos os atos decisórios até aqui proferidos nas instâncias ordinárias.
  • Determinação à agravada Laboratório de Análises Clínicas Oswaldo Cruz Ltda. da providência disposta no art. 115, parágrafo único, do CPC.