AREsp 2641127 - DECISAO

AREsp 2641127 - DECISAO

Considerando o entendimento consolidado no STJ de que, em demandas que alegam desequilíbrio econômico-financeiro em contratos/convênios para prestação complementar de serviços de saúde, o polo passivo deve incluir a União e o ente federado contratante, reconheceu-se a existência de litisconsórcio passivo necessário; por isso, anularam-se os atos decisórios até então proferidos e determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para que o ente federado seja citado, prejudicando-se as demais questões.

Parties
Autor: empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares ao Sistema Único de Saúde; Réu/agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade) Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário; anulam-se os atos decisórios e determina-se o retorno dos autos à instância ordinária para citação do ente federado contratante.
Legal Topics
Tabela SUS, Tabela TUNEP, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Da União, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Tabela SUS Tabela TUNEP Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Da União +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares ao Sistema Único de Saúde

Autor

União Federal

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade) Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a União é legitimada exclusivamente como ré em demandas que busquem revisão da Tabela SUS
  2. 2 Se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante quando se alega desequilíbrio econômico-financeiro
  3. 3 Aplicabilidade da Tabela TUNEP e do IVR como parâmetro para uniformização de valores

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento consolidado no STJ de que, em demandas que alegam desequilíbrio econômico-financeiro em contratos/convênios para prestação complementar de serviços de saúde, o polo passivo deve incluir a União e o ente federado contratante, reconheceu-se a existência de litisconsórcio passivo necessário; por isso, anularam-se os atos decisórios até então proferidos e determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para que o ente federado seja citado, prejudicando-se as demais questões.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário; anulam-se os atos decisórios e determina-se o retorno dos autos à instância ordinária para citação do ente federado contratante.

Orders

  • Anulam-se os atos decisórios até agora proferidos
  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária, onde a parte autora deverá providenciar o disposto no art. 115, parágrafo único, do CPC/2015, para integrar o ente federado como litisconsorte passivo necessário