AREsp 2760420 - DECISAO

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A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1305 do STJ), com determinação de suspensão dos processos pendentes sobre a mesma matéria; por isso, ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas procedimentais aplicáveis (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).

Parties
Agravante / Recorrente: UNIÃO; Apelada / Parte Autora: VILA SÃO JOSÉ BENTO COTTOLENGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento De Determinação Sobre Recursos Repetitivos (tema N. 1305)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da União, Tunep/ivr E Ressarcimento, Recursos Repetitivos (tema 1305), Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Tabela SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da União Tunep/ivr E Ressarcimento Recursos Repetitivos (tema 1305) +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante / Recorrente

VILA SÃO JOSÉ BENTO COTTOLENGO

Apelada / Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento De Determinação Sobre Recursos Repetitivos (tema N. 1305)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Se há litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos (União, Estados e Municípios)
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela SUS aos valores da ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos ou convênios com hospitais privados

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1305 do STJ), com determinação de suspensão dos processos pendentes sobre a mesma matéria; por isso, ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas procedimentais aplicáveis (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa (art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ)