AREsp 2697367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União por violação do art.114 do CPC, determinando-se a anulação dos atos decisórios praticados nas instâncias ordinárias e que o Hospital promovesse, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC, o requerimento para citação do ente federado que figure na relação obrigacional, porquanto a eficácia da sentença depende da citação daquele litisconsorte passivo necessário.

Parties
Agravante: União; Agravado: Hospital Das Clinicas de Ananindeua Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Anulação De Atos E Determinação De Citação De Litisconsorte
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial da União; anulam-se os atos decisórios até então proferidos e determina-se a providência de citação do ente federado contratante.
Legal Topics
Tabela SUS Vs TUNEP, Legitimidade/ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Tabela SUS Vs TUNEP Legitimidade/ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual +1 more

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Parties

União

Agravante

Hospital Das Clinicas de Ananindeua Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Anulação De Atos E Determinação De Citação De Litisconsorte

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário do ente federado contratante (art.114 CPC)
  3. 3 Aplicação da Tabela TUNEP/IVR para revisão de valores do SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União por violação do art.114 do CPC, determinando-se a anulação dos atos decisórios praticados nas instâncias ordinárias e que o Hospital promovesse, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC, o requerimento para citação do ente federado que figure na relação obrigacional, porquanto a eficácia da sentença depende da citação daquele litisconsorte passivo necessário.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial da União; anulam-se os atos decisórios até então proferidos e determina-se a providência de citação do ente federado contratante.

Orders

  • Anulação de todos os atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias
  • Determinação ao Hospital Das Clinicas de Ananindeua Ltda. para promover o requerimento, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC, para citação do ente federado contratante, como litisconsorte passivo necessário