AREsp 1361166 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por prevalecer o critério da especialidade na TIPI: as rações para cães e gatos acondicionadas para venda a retalho têm código específico (2309.10.00) e não devem ser reclassificadas para o código genérico 2309.90.10; a jurisprudência do STJ consolidada e as regras de interpretação apoiam a manutenção da classificação regional.

Parties
Agravante: NESTLÉ BRASIL LTDA.; Agravado: RECEITA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tabela TIPI, Classificação De Produtos, Imposto Sobre Produtos Industrializados
Tributário Tabela TIPI Classificação De Produtos Imposto Sobre Produtos Industrializados

Case Brief

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Parties

NESTLÉ BRASIL LTDA.

Agravante

RECEITA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento de alimentos para cães e gatos na TIPI
  2. 2 Aplicação do princípio da especialidade na classificação fiscal
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recursos interpostos com fundamento no CPC/1973

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por prevalecer o critério da especialidade na TIPI: as rações para cães e gatos acondicionadas para venda a retalho têm código específico (2309.10.00) e não devem ser reclassificadas para o código genérico 2309.90.10; a jurisprudência do STJ consolidada e as regras de interpretação apoiam a manutenção da classificação regional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a classificação das mercadorias conforme a TIPI (código específico 2309.10.00 para alimentos acondicionados para venda a retalho ou 2309.90.90 se não acondicionados para venda a retalho), com alíquota de 10%