AREsp 2630331 - DECISAO

AREsp 2630331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial. O Tribunal entendeu ser legítima a atuação da União no polo passivo pela direção nacional do SUS e acolheu a jurisprudência que admite a adoção da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP como referência para pagamento dos serviços prestados pela rede conveniada ao SUS, em substituição à tabela do SUS, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro contratual; a apuração dos valores devidos será feita em liquidação por arbitramento, com retroação limitada a cinco anos, e as questões constitucionais e o reexame de matéria fático-probatória são inviáveis na via do Recurso Especial.

Parties
Autor: Hospital e Casa de Saúde de Russas; Réu: Município de São Luís - MA; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial; determino majoração de honorários advocatícios em 8% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Tabela TUNEP, Ressarcimento De Serviços De Saúde, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Legitimidade Passiva Da União, Liquidação Por Arbitramento, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Tabela TUNEP Ressarcimento De Serviços De Saúde Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual Legitimidade Passiva Da União +3 more

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Parties

Hospital e Casa de Saúde de Russas

Autor

Município de São Luís - MA

Réu

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo
  2. 2 necessidade ou não de litisconsórcio passivo com o município contratante
  3. 3 aplicabilidade da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP para pagamento à rede conveniada ao SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial. O Tribunal entendeu ser legítima a atuação da União no polo passivo pela direção nacional do SUS e acolheu a jurisprudência que admite a adoção da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP como referência para pagamento dos serviços prestados pela rede conveniada ao SUS, em substituição à tabela do SUS, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro contratual; a apuração dos valores devidos será feita em liquidação por arbitramento, com retroação limitada a cinco anos, e as questões constitucionais e o reexame de matéria fático-probatória são inviáveis na via do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial; determino majoração de honorários advocatícios em 8% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial