REsp 2172776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fixou os honorários com base no juízo de equidade e utilizando a Tabela da OAB apenas como referencial; modificar tal conclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, não estando demonstrado excesso ou insignificância do valor arbitrado que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tabela De Honorários Da OAB, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Equidade, Honorários Advocatícios, Art. 85, §§ 8º E 8º a Do CPC
Administrativo Processual Civil Tabela De Honorários Da OAB Súmula 7 Do STJ Juízo De Equidade Honorários Advocatícios Art. 85, §§ 8º E 8º a Do CPC

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caráter não vinculativo da Tabela da OAB
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ ao exigir reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fixou os honorários com base no juízo de equidade e utilizando a Tabela da OAB apenas como referencial; modificar tal conclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, não estando demonstrado excesso ou insignificância do valor arbitrado que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno