AREsp 2640041 - DECISAO

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Houve violação do art. 114 do CPC/2015 na medida em que o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico com o hospital não foi citado; deve ser reconhecido o litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios produzidos até o momento e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora habilite a citação do ente subnacional contratante nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Recorrida (hospital privado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Da União, Art. 114 Do Cpc/2015, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual
Administrativo Processual Civil Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Da União Art. 114 Do Cpc/2015 Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Recorrida (hospital privado)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo em ações que buscam revisão da Tabela SUS
  2. 2 necessidade de inclusão do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário nos termos do art. 114 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 26 da Lei n. 8.080/1990 quanto à fixação de critérios e valores pelo SUS

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 114 do CPC/2015 na medida em que o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico com o hospital não foi citado; deve ser reconhecido o litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios produzidos até o momento e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora habilite a citação do ente subnacional contratante nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário
  • Anular os atos decisórios produzidos até o momento