AREsp 2635430 - DECISAO

AREsp 2635430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do art. 114 do CPC/2015, reconhecendo a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios até então praticados e determinando o retorno dos autos à origem para que a parte autora promova a citação do ente federado contratante, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: recorrida (hospital privado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Revisão De Valores, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva, Art. 114 Do Cpc/2015, Art. 26 Da Lei 8.080/1990
Administrativo Processual Civil Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Revisão De Valores Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Art. 114 Do Cpc/2015 Art. 26 Da Lei 8.080/1990

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

recorrida (hospital privado)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo em ações que buscam a revisão da Tabela SUS
  2. 2 incidência do art. 114 do CPC/2015 e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 competência para fixação de critérios e valores no SUS (art. 26 da Lei 8.080/1990)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do art. 114 do CPC/2015, reconhecendo a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios até então praticados e determinando o retorno dos autos à origem para que a parte autora promova a citação do ente federado contratante, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário
  • Anular os atos decisórios proferidos até o momento