AREsp 2631360 - DECISAO

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Por ser a matéria afetada como representativa de controvérsia a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, com posterior atuação do Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia e posterior procedimento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Uniformização De Valores (tunep/ivr), Recursos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Uniformização De Valores (tunep/ivr) Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto a embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas sobre revisão da tabela do SUS
  3. 3 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos

Ratio Decidendi

Por ser a matéria afetada como representativa de controvérsia a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, com posterior atuação do Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia e posterior procedimento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior