AREsp 2644662 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos representativos, para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado a Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos, Com Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e baixados no Superior Tribunal de Justiça; feitos afetados permanecerão suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Tabela Única Nacional De Equivalência De Procedimentos (tunep), IVR, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Tabela Única Nacional De Equivalência De Procedimentos (tunep) IVR Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual Legitimidade Passiva Da União +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado a Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos, Com Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demandas que buscam a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparação dos valores da Tabela SUS aos valores estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos ou convênios com hospitais privados

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos representativos, para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e baixados no Superior Tribunal de Justiça; feitos afetados permanecerão suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC