AREsp 2824075 - DECISAO

AREsp 2824075 - DECISAO

Verificada a afetação do tema como representativo da controvérsia (Tema 1.305/STJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, proceda-se ao juízo de adequação, sendo prejudicada a análise do recurso neste Tribunal; no mérito exemplar do acórdão recorrido, reconheceu-se a legitimidade passiva da União e a necessidade de uniformizar os valores da Tabela SUS com a Tabela TUNEP ou, na ausência, com o IVR, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e segurança jurídica.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada (tema 1.305/stj); Sobrestamento; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem; sobrestamento por afetação ao Tema 1.305/STJ; análise do recurso prejudicada
Legal Topics
Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Tunep/ivr, Legitimidade Passiva Da União, Recursos Repetitivos / Afetação (tema 1.305), Sobrestamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Tunep/ivr Legitimidade Passiva Da União Recursos Repetitivos / Afetação (tema 1.305) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada (tema 1.305/stj); Sobrestamento; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela SUS
  2. 2 Se há necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela SUS aos da TUNEP/IVR para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema como representativo da controvérsia (Tema 1.305/STJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, proceda-se ao juízo de adequação, sendo prejudicada a análise do recurso neste Tribunal; no mérito exemplar do acórdão recorrido, reconheceu-se a legitimidade passiva da União e a necessidade de uniformizar os valores da Tabela SUS com a Tabela TUNEP ou, na ausência, com o IVR, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e segurança jurídica.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem; sobrestamento por afetação ao Tema 1.305/STJ; análise do recurso prejudicada

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.305), realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC
  • Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, CPC), ressalvados os casos com trânsito em julgado