AREsp 2630409 - DECISAO

AREsp 2630409 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, sendo aplicáveis as normas do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; no mérito apontado pelo Tribunal de origem, foi reconhecida a legitimidade da União e a necessidade de uniformização dos valores do SUS com a TUNEP/IVR quando cabível.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC
Legal Topics
Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, TUNEP, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Financeiro, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS TUNEP Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Equilíbrio Econômico Financeiro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda (arts. 17 e 18 da Lei 8.080/1990)
  3. 3 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos (art. 114 do CPC)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, sendo aplicáveis as normas do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; no mérito apontado pelo Tribunal de origem, foi reconhecida a legitimidade da União e a necessidade de uniformização dos valores do SUS com a TUNEP/IVR quando cabível.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior