AREsp 2641331 - DECISAO

AREsp 2641331 - DECISAO

A matéria de mérito sobre a revisão da Tabela de Procedimentos do SUS e a eventual equiparação aos valores TUNEP/IVR foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo; nos termos regimentais e processuais aplicáveis, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, devendo o tribunal executar os atos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: UNIDADE HOSPITALAR PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; instauração de suspensão dos feitos afetados até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Tunep/ivr, Equilíbrio Econômico Financeiro, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Tunep/ivr Equilíbrio Econômico Financeiro Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

UNIDADE HOSPITALAR PRIVADA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que busca a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 A (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

A matéria de mérito sobre a revisão da Tabela de Procedimentos do SUS e a eventual equiparação aos valores TUNEP/IVR foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo; nos termos regimentais e processuais aplicáveis, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, devendo o tribunal executar os atos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; instauração de suspensão dos feitos afetados até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte