AREsp 2618725 - DECISAO

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Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia, a admissão do recurso especial como representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os processos com matéria idêntica permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, e arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Processos Suspensos Até Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processos permanecerão suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio, Tunep/ivr (ans), Recursos Repetitivos E Remessa Ao Tribunal De Origem
Administrativo Processual Civil Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio Tunep/ivr (ans) Recursos Repetitivos E Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Processos Suspensos Até Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legitimidade passiva da União para ações sobre a Tabela do SUS (arts. 26 e 9º da Lei 8.080/90)
  3. 3 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos (art. 114 do CPC)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia, a admissão do recurso especial como representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os processos com matéria idêntica permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, e arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processos permanecerão suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Aguardar publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC