AREsp 2646673 - DECISAO

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A matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão representativo, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC, determinando-se a devolução dos autos e baixa nesta Corte Superior.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Tunep/ivr, Equilíbrio Econômico Financeiro, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria
Direito Administrativo Processo Civil Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Tunep/ivr Equilíbrio Econômico Financeiro Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de ação que busca revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparação dos valores da Tabela SUS aos da ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão representativo, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC, determinando-se a devolução dos autos e baixa nesta Corte Superior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC