AREsp 2756602 - DECISAO

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A análise do agravo em recurso especial foi declarada prejudicada porque a controvérsia está afetada ao regime dos recursos repetitivos do STJ, sendo necessária a publicação do acórdão paradigma e o exaurimento da instância ordinária; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, TUNEP, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processual Civil Direito Administrativo Saúde Complementar Direito Constitucional Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS TUNEP Reequilíbrio Econômico Financeiro Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demandas sobre revisão da Tabela do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparar os valores da Tabela do SUS aos da TUNEP/ANS para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi declarada prejudicada porque a controvérsia está afetada ao regime dos recursos repetitivos do STJ, sendo necessária a publicação do acórdão paradigma e o exaurimento da instância ordinária; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Publique-se