AREsp 2577408 - DECISAO

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Como a questão discutida foi formalmente afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia sob o rito dos recursos especiais repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do(s) acórdão(ãos) proferido(s) no(s) recurso(s) afetado(s), para observância da economia processual e uniformização da jurisprudência.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Acórdão Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até publicação dos acórdãos dos recursos especiais afetados como representativos da controvérsia.
Legal Topics
Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Recursos Especiais Repetitivos, Tunep/ivr
Administrativo Processo Civil Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Desequilíbrio Econômico Financeiro Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Recursos Especiais Repetitivos Tunep/ivr

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Acórdão Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demandas que visam revisão da Tabela do SUS
  2. 2 (In)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar valores da Tabela SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Como a questão discutida foi formalmente afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia sob o rito dos recursos especiais repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do(s) acórdão(ãos) proferido(s) no(s) recurso(s) afetado(s), para observância da economia processual e uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até publicação dos acórdãos dos recursos especiais afetados como representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ.
  • Publique-se.