AREsp 2693499 - DECISAO

AREsp 2693499 - DECISAO

Por haver afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1305/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do paradigma, para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão do STJ, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema 1305/stj
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1305/STJ
Legal Topics
Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário Entre Entes Federativos, Equiparação De Valores À ANS (tunep/ivr), Recursos Repetitivos (tema 1305/stj), Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios
Processual Civil Administrativo Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Entre Entes Federativos Equiparação De Valores À ANS (tunep/ivr) Recursos Repetitivos (tema 1305/stj) Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema 1305/stj

Legal Issues

  1. 1 existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para demanda que busca revisão da Tabela SUS
  2. 2 competência da União para estabelecer critérios e valores de remuneração de serviços (Lei 8.080/90, art.26 c/c art.9º, I)
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela SUS aos da ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Por haver afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1305/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do paradigma, para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão do STJ, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1305/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa
  • Determinar que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ, ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema