AREsp 2533045 - DECISAO

AREsp 2533045 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto a questão sobre a ilegitimidade passiva da União e a necessidade de litisconsórcio passivo foi afetada pela Primeira Seção como representativa de controvérsia nos recursos especiais repetitivos, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos que decidirem o tema, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento
Outcome
decisão reconsiderada; autos devolvidos à corte de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Ilegitimidade Passiva Da União, Necessidade De Formação De Litisconsórcio Passivo, Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito Administrativo Saúde Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Ilegitimidade Passiva Da União Necessidade De Formação De Litisconsórcio Passivo Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 se é possível equiparar os valores da Tabela SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto a questão sobre a ilegitimidade passiva da União e a necessidade de litisconsórcio passivo foi afetada pela Primeira Seção como representativa de controvérsia nos recursos especiais repetitivos, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos que decidirem o tema, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Court Disposition

decisão reconsiderada; autos devolvidos à corte de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ.
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.