AREsp 2777063 - DECISAO

AREsp 2777063 - DECISAO

Por estarem as questões objeto do recurso afetadas ao Tema 1.305/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação, adotar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; tal medida prevalece sobre o exame das demais questões até decisão paradigmal.

Parties
Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1.305/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determino devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.305/STJ; prosseguimento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Tunep/ans, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da União, Temas Repetitivos (art. 1.036 Cpc)
Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Pública Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Tunep/ans Desequilíbrio Econômico Financeiro Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da União +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1.305/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo em demanda de revisão da Tabela SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela SUS aos valores TUNEP/ANS para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios com hospitais privados

Ratio Decidendi

Por estarem as questões objeto do recurso afetadas ao Tema 1.305/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação, adotar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; tal medida prevalece sobre o exame das demais questões até decisão paradigmal.

Court Disposition

Determino devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.305/STJ; prosseguimento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1.305/STJ