AREsp 2919800 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada (tema 1.305/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Do Recurso Prejudicada

Legal Issues

1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
2. 2 A (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos para integrarem a lide
3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos ou convênios

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), com determinação de suspensão/serem sobrestados os processos pendentes sobre a mesma matéria; por isso, os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC. Na jurisprudência do STJ reconhece-se a legitimidade passiva da União nas demandas de revisão da Tabela SUS e afasta-se a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com os demais entes federativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem; análise do agravo em recurso especial prejudicada em razão da afetação do tema (Tema 1.305/STJ).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.305), seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
• Fica prejudicada a análise do recurso.