AREsp 2637138 - DECISAO

AREsp 2637138 - DECISAO

Admitido recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua manutenção suspensa até o julgamento qualificado dos recursos repetitivos; determina-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Parte Autora/parte Adversa: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Tunep/ivr (tabela Única Nacional De Equivalência De Procedimentos), Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Tunep/ivr (tabela Única Nacional De Equivalência De Procedimentos) Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

parte autora

Parte Autora/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legitimidade passiva da União em ação para revisão da tabela do SUS (arts. 17 e 18 da Lei 8.080/1990)
  3. 3 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos (art. 114 CPC)

Ratio Decidendi

Admitido recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua manutenção suspensa até o julgamento qualificado dos recursos repetitivos; determina-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC