AREsp 1953907 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da afetação da questão à Primeira Seção do STJ sob o regime de recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Prejudicado Por Afetação a Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; suspensão até publicação e julgamento dos recursos representativos
Legal Topics
Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Tunep/ans, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Tunep/ans Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte adversa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Prejudicado Por Afetação a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que busca a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da afetação da questão à Primeira Seção do STJ sob o regime de recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; suspensão até publicação e julgamento dos recursos representativos

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem