AREsp 2479968 - DECISAO

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A análise do agravo em recurso especial foi prejudicada em razão de o tema ter sido afetado à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, obedecendo-se, após a publicação do acórdão representativo, aos arts. 1.039 a 1.041 e ao procedimento do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Autor/apelante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Dos Recursos Representativos De Controvérsia
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia e posterior procedimento nos termos do CPC
Legal Topics
Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

parte autora

Autor/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Dos Recursos Representativos De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 A União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS?
  2. 2 Há litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide?
  3. 3 É possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio?

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi prejudicada em razão de o tema ter sido afetado à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, obedecendo-se, após a publicação do acórdão representativo, aos arts. 1.039 a 1.041 e ao procedimento do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia e posterior procedimento nos termos do CPC

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa nesta Corte e que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC