AREsp 2574661 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recursos repetitivos, a admissão de recurso especial representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que deverá manter os processos suspensos até o fim do julgamento qualificado, sendo determinado o retorno dos autos e a baixa nesta Corte, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e posterior atuação do tribunal de origem conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Observância Do Julgamento De Recursos Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça; suspensão dos processos afetados até o julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia
Legal Topics
Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Tunep/ivr, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Tunep/ivr Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Observância Do Julgamento De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos com hospitais privados

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recursos repetitivos, a admissão de recurso especial representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que deverá manter os processos suspensos até o fim do julgamento qualificado, sendo determinado o retorno dos autos e a baixa nesta Corte, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e posterior atuação do tribunal de origem conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça; suspensão dos processos afetados até o julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC