AREsp 2858629 - DECISAO

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Como a questão de mérito foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento sob o rito de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC. Nos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, concluiu-se ser possível a inclusão da União no polo passivo isoladamente e a aplicação, no mínimo, da tabela TUNEP/IVR para revisão dos valores da Tabela SUS visando preservar o reequilíbrio econômico-financeiro.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão De Valores / Reequilíbrio Econômico Financeiro, Recursos Repetitivos / Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão De Valores / Reequilíbrio Econômico Financeiro +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 A (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

Como a questão de mérito foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento sob o rito de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC. Nos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, concluiu-se ser possível a inclusão da União no polo passivo isoladamente e a aplicação, no mínimo, da tabela TUNEP/IVR para revisão dos valores da Tabela SUS visando preservar o reequilíbrio econômico-financeiro.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Aguardar a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia e posterior procedimento pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC