AREsp 2640005 - DECISAO

AREsp 2640005 - DECISAO

A matéria de mérito foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, razão pela qual, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia e para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após referida publicação.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No Stj, Com Suspensão Até a Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos De Controvérsia
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no Superior Tribunal de Justiça, com suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS (tabela Sus), Tunep/ans, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios Com Hospitais Privados, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS (tabela Sus) Tunep/ans Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No Stj, Com Suspensão Até a Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Se há litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrar a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o reequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

A matéria de mérito foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, razão pela qual, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia e para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após referida publicação.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no Superior Tribunal de Justiça, com suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.