EAREsp 2041718 - DECISAO

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O agravo regimental foi negado porque não é possível conhecer da alegada violação de normas constitucionais em recurso especial, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (aplicando-se a Súmula 284/STF) e houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos invocados do ordenamento (incidindo a Súmula 211/STJ), razão por que não se examinou o mérito da controvérsia sobre a aplicação da TUNEP; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: União; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tabela De Procedimentos (tunep), Competência E Responsabilidade Da União, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 CPC E Súmula 211/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tabela De Procedimentos (tunep) Competência E Responsabilidade Da União Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 CPC E Súmula 211/stj) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

União

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e limites quanto à invocação de normas constitucionais
  2. 2 Omissão do tribunal a quo quanto a dispositivos legais (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas sobre remuneração de serviços no âmbito do SUS

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não é possível conhecer da alegada violação de normas constitucionais em recurso especial, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (aplicando-se a Súmula 284/STF) e houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos invocados do ordenamento (incidindo a Súmula 211/STJ), razão por que não se examinou o mérito da controvérsia sobre a aplicação da TUNEP; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).